Marques Dias Junior, Clóvis, et al. “Anais Da XVII Jornada Jurídica - Desenvolvimento Sustentável Em Perspectiva: Interfaces Jurídicas, Econômicas E Sociais”. Revista UNI, vol. 6, nº 9, junho de 2025, p. 160, https://revista.unisulma.edu.br/index.php/unisulma/article/view/61.